Condições de utilização do site, condições gerais de contratação e política de privacidade da empresa INT33 SOLUCIONES TECNOLOGICAS E INGENIERIA S.L.U.
1. INFORMAÇÃO PRÉVIA
A INT33 SOLUCIONES TECNOLOGICAS E INGENIERIA S.L.U., em cumprimento das disposições da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, informa o Utilizador da página web, antes da prestação do serviço, dos procedimentos e obrigações a cumprir para a efetiva celebração do contrato:
a. O Utilizador compromete-se a ler atentamente o conteúdo destas Condições Gerais de Contratação, de Utilização do Site e da Política de Privacidade (doravante, as Condições).
b. O Utilizador compromete-se a introduzir os dados pessoais e a informação adicional imprescindível para a prestação do serviço.
A INT33 SOLUCIONES TECNOLOGICAS E INGENIERIA S.L.U. garante, através do disposto nas presentes Condições, o pleno cumprimento da legislação aplicável em matéria de defesa dos consumidores e utilizadores, protegendo os seus legítimos interesses desde o início até ao fim do processo de contratação dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas fornecidos através do site.
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
As presentes Condições são subscritas:
Por um lado, pela INT33 SOLUCIONES TECNOLOGICAS E INGENIERIA S.L.U. (doravante INT33), com sede social em Matajove 6 Of 5B, 33213 Gijón, Astúrias (Espanha), NIF B52534872, inscrita no Registo Comercial das Astúrias, Tomo 4200, Folio 192, Inscrição 1, Folha AS-49878.
Por outro lado, pelo Utilizador, que é aquele que utiliza o site e os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas oferecidos através do mesmo, cujos dados identificativos são os fornecidos diretamente por ele através dos diferentes formulários disponibilizados para aceder, a título oneroso ou gratuito, a qualquer dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas oferecidos através do site propriedade da INT33. A responsabilidade pela autenticidade dos dados fornecidos cabe direta e exclusivamente ao Utilizador.
3. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições, que regem a prestação dos serviços, e/ou as condições particulares que possam ser estabelecidas, têm por objeto regular o acesso e o regime de aquisição dos produtos, serviços, conteúdos e ferramentas fornecidos pela INT33 ao Utilizador através do seu site, constituindo o quadro jurídico da relação contratual, seja mediante contrapartida económica ou de forma gratuita, conforme determinado nas condições particulares dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas ou nos acordos de licença de utilização a que estejam sujeitos.
Os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas serão os que se encontrem à disposição do Utilizador no seguinte site, de que a INT33 é titular: www.3tec3.pt
Cada um desses produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas será, se for o caso, objeto de regulação específica através das respetivas condições particulares de contratação, acessíveis no site mencionado. Além disso, os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas que, pela sua natureza jurídica, o exijam estarão igualmente sujeitos aos termos e condições constantes dos correspondentes Acordos de Licença de Utilização.
As referidas condições particulares e Acordos de Licença de Utilização poderão ser consultados, impressos e armazenados pelo Utilizador antes do início do procedimento de contratação.
4. ACEITAÇÃO E DISPONIBILIDADE DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO SITE
As presentes Condições, juntamente com as condições particulares que possam ser estabelecidas, regulam a relação jurídica decorrente dos processos de contratação formalizados pelo Utilizador através do site www.3tec3.pt. O Utilizador aceita expressamente a adesão plena e sem reservas às presentes estipulações na versão publicada pela INT33 no momento em que contrata os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas do seu interesse. Por conseguinte, o Utilizador compromete-se a ler atentamente as condições de contratação sempre que contratar algum produto, serviço, conteúdo e/ou ferramenta, uma vez que podem ter sido alteradas desde a última vez que lhes acedeu.
As presentes Condições não excluem a possibilidade de determinados produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas oferecidos através do site estarem sujeitos a condições particulares, que nesse caso serão disponibilizadas ao Utilizador.
Ao aceitar as presentes Condições, o Utilizador declara:
a. Que é uma pessoa com capacidade para contratar.
b. Que leu e aceita as presentes Condições.
O Utilizador terá sempre acesso às condições de contratação antes do início do procedimento de contratação de produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas, podendo armazená-las e/ou reproduzi-las num suporte duradouro. A INT33 disponibiliza ao Utilizador o endereço de email info[arroba]3tec3.pt para esclarecer qualquer dúvida relativa às presentes Condições, às condições particulares ou aos Acordos de Licença de Utilização.
5. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO SITE
A INT33 poderá alterar as presentes estipulações sempre que exista causa ou motivo suficiente para tal. Entende-se que existe causa ou motivo suficiente para a alteração, a título enunciativo e não limitativo, quando esta tenha por finalidade:
a. Alargar a gama ou o número de produtos e serviços disponibilizados ao Utilizador ou melhorar os existentes.
b. Adaptar os produtos e serviços objeto do presente contrato aos avanços decorrentes do desenvolvimento das novas tecnologias da informação. Alterar, substituir ou atualizar os preços dos produtos e serviços oferecidos através do site.
6. CONDIÇÕES DE ACESSO AO SITE E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
O acesso ao site www.3tec3.pt é gratuito, sem prejuízo de a aquisição de determinados produtos e serviços ou, se for o caso, conteúdos e/ou ferramentas oferecidos pela empresa estar sujeita aos preços estipulados nas respetivas condições particulares.
O Utilizador compromete-se e garante utilizar o site de acordo com as disposições das presentes condições, a legislação aplicável, a moral e os bons costumes.
Nesse sentido, o Utilizador compromete-se a:
a) Não utilizar nenhum dos serviços, produtos, conteúdos e/ou ferramentas disponibilizados pela INT33 por meios ou para fins ilícitos, ou expressamente proibidos, ou cujos efeitos possam violar ou lesar direitos, interesses ou bens da INT33 ou de terceiros.
b) Abster-se de realizar qualquer atividade que possa danificar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a atividade normal do site www.3tec3.pt, bem como de obter os conteúdos disponibilizados no site por meios ilícitos ou fraudulentos, roubo ou plágio, nos termos do Código Penal e da legislação aplicável.
c) Não fazer uma utilização ilícita dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas, ou que possa causar prejuízo à INT33. Por conseguinte, o Utilizador abster-se-á, a título não limitativo, de alterar, copiar, distribuir, publicar, ceder e/ou vender qualquer informação ou elemento relativo aos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas fornecidos pela INT33 através do seu site.
Caso o Utilizador cause danos a terceiros ao utilizar qualquer produto, serviço, conteúdo e/ou ferramenta fornecido através do site, ou por utilização indevida dos mesmos, o Utilizador exonera expressamente a INT33 de qualquer responsabilidade que lhe possa ser imputada.
Para esse efeito, o Utilizador assumirá a responsabilidade única e exclusiva que possa resultar do acima exposto. Do mesmo modo, o Utilizador suportará as despesas, custas e eventuais indemnizações decorrentes de processos judiciais motivados pelo incumprimento do estabelecido nas presentes Condições e na legislação aplicável.
A fim de garantir os direitos decorrentes das presentes Condições e o respeito pela legislação em vigor, a INT33 poderá:
a) Supervisionar o serviço através dos seus administradores, respeitando em todo o caso o sigilo das comunicações e a privacidade do Utilizador.
b) Interromper temporariamente o serviço sem aviso prévio e a qualquer momento por razões tecnológicas ou legais, que serão devidamente justificadas no site.
c) Alterar as condições de prestação dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas quando razões técnicas ou a aplicação de novas disposições legais o aconselhem.
d) Alterar o conteúdo dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas que integram o site, sem necessidade de comunicação prévia, quando o considere conveniente por razões da sua atividade. Reserva-se ainda o direito de não conceder, sem aviso prévio, o acesso aos serviços, produtos, conteúdos e/ou ferramentas a qualquer Utilizador que infrinja o disposto nas presentes Condições.
e) Eliminar ou retirar dos diferentes serviços, produtos, conteúdos e/ou ferramentas oferecidos através da página web toda a informação que possa ser ilegal ou simplesmente ofensiva.
f) Comunicar aos órgãos competentes, no exercício das suas competências, as condutas, atividades ou dados presumivelmente ilícitos de que tenha conhecimento.
7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES
a. Obrigações da INT33
A INT33 compromete-se a cumprir as seguintes obrigações contratuais decorrentes da relação comercial com o Utilizador em consequência da contratação de produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas por parte deste:
Prestar ao Utilizador, com as máximas garantias, os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas por ele solicitados, de acordo com o disposto nas presentes Condições e, se for o caso, no Acordo de Licença de Utilização, sem faltar à boa-fé contratual.
Informar expressamente o Utilizador da existência das presentes Condições antes do início do procedimento de contratação.
Informar o Utilizador, antes da contratação e de forma concreta, clara, precisa e inequívoca, das características específicas dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas solicitados, como o respetivo preço e os impostos aplicáveis.
Disponibilizar ao Utilizador um exemplar do texto das Condições. Além disso, para os produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas que o exijam, serão disponibilizados ao Utilizador, antes da contratação, as condições particulares e os termos e condições do Acordo de Licença de Utilização.
Confirmar ao Utilizador tanto a realização efetiva da transação, salvo nos produtos ou serviços de execução imediata, no prazo máximo de 24 horas a contar da aceitação das condições de contratação, como a realização efetiva do pagamento, caso a contratação do produto e/ou serviço exija contrapartida económica.
Enviar ao Utilizador o comprovativo de pagamento ou a fatura dos produtos ou serviços contratados à INT33, quando o serviço contratado exija contrapartida económica.
b. Obrigações do Utilizador
Por sua vez, o Utilizador compromete-se a:
Cumprir integralmente o estabelecido nas presentes Condições, bem como o disposto no site www.3tec3.pt, relativamente às condições específicas de contratação dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas fornecidos pela INT33.
Preencher os formulários de registo prévios ao início do procedimento de contratação com informação verdadeira e atual, caso seja requisito imprescindível para aceder a qualquer dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas da INT33.
Preencher os formulários de acesso aos produtos e serviços que exijam contrapartida económica com informação verdadeira e atual, uma vez que esses dados são necessários para a emissão da fatura pela INT33 e a cobrança dos produtos ou serviços contratados.
Utilizar os produtos ou serviços contratados de acordo com o especificado nas Condições e condições particulares e exclusivamente para as finalidades estabelecidas no Acordo de Licença de Utilização.
Fornecer corretamente, nos casos de contratação de produtos ou serviços que exijam contrapartida económica, os dados bancários solicitados pela INT33, bem como pagar o preço dos produtos ou serviços contratados de acordo com a forma de pagamento e as tarifas em vigor publicadas pela INT33 nas condições particulares de cada produto ou serviço no momento da contratação.
Abster-se de enviar mensagens que de algum modo impeçam ou dificultem o normal funcionamento dos serviços oferecidos pela INT33. Em qualquer caso, o Utilizador será o único e total responsável pelo conteúdo das mensagens que escreva ou envie, bem como pelos dados que forneça.
8. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
a. Responsabilidade da INT33 pelo funcionamento do site.
A INT33 apenas responderá pelos danos que o Utilizador possa sofrer em consequência do acesso ao site, da aquisição de produtos, da prestação dos serviços ou da utilização de conteúdos e/ou ferramentas, quando esses danos sejam imputáveis a uma atuação dolosa da INT33.
Do mesmo modo, não será responsável por qualquer dano causado ao Utilizador em caso de impossibilidade de prestar o serviço objeto das presentes Condições devido a caso fortuito, força maior ou outras causas não imputáveis à INT33.
Também não será responsável pelo funcionamento inadequado do site se este se dever a trabalhos de manutenção, a incidências, a um funcionamento defeituoso do terminal ou à sua capacidade insuficiente para suportar os sistemas indispensáveis à utilização do serviço.
A INT33 adotará as medidas oportunas para assegurar uma resposta rápida, mas não pode ser responsabilizada pelos atrasos devidos aos serviços de telecomunicações nem garantir um prazo concreto de entrega dos produtos, serviços ou, se for o caso, conteúdos e/ou ferramentas.
b. Responsabilidade do Utilizador.
O Utilizador será o único responsável pelas consequências decorrentes da comunicação de dados que não sejam verdadeiros, bem como de dados pertencentes a pessoas diferentes do próprio Utilizador.
Em caso de incumprimento por parte do Utilizador das suas obrigações contratuais, a INT33 reserva-se as ações legais oportunas, bem como o direito de restringir o acesso aos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A INT33 esforça-se por assegurar que a informação que aparece no seu site está correta e atualizada. No entanto, não se podem excluir erros ou omissões, pelo que o Utilizador não deverá considerar exata a informação sem antes verificar essa exatidão junto da INT33. Nenhuma informação e/ou conteúdo deste site deve ser considerado uma afirmação ou um facto indubitável. A INT33 não pode controlar a utilização que o Utilizador faça da informação ou dos conteúdos oferecidos no site e, por conseguinte, não será responsável pelos factos, atos ou danos, diretos ou indiretos, causados ao Utilizador ou a terceiros que possam resultar ou estar relacionados com a utilização dessa informação ou desses conteúdos.
O Utilizador exonera a INT33 de qualquer responsabilidade que possa resultar das interrupções de disponibilidade na aquisição de produtos, conteúdos e/ou ferramentas, e/ou na prestação dos serviços, motivadas por causas de força maior ou fora do seu controlo. Para estes efeitos, consideram-se fora do seu controlo, a título enunciativo e não limitativo: (i) o modem, (ii) o sistema informático do utilizador, (iii) o software de navegação, (iv) vírus, (v) a interligação das redes telefónicas e elétricas, (vi) a RDIS e/ou qualquer outra infraestrutura de transporte ou telecomunicações utilizada pelo Utilizador.
A INT33 não será responsável pelos danos ou prejuízos que os produtos propriedade de terceiros possam causar ao utilizador. Os riscos decorrentes da utilização de produtos propriedade de terceiros cabem exclusivamente ao Utilizador, que deverá reger-se pelos respetivos termos e condições, pelos quais a INT33 igualmente não se responsabiliza.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E COMÉRCIO ELETRÓNICO
O regime de proteção de dados aplicável aos dados tratados pela INT33 SOLUCIONES TECNOLOGICAS E INGENIERIA S.L.U. é regulado pela Política de Privacidade e pelas Condições Gerais de Contratação do serviço em causa. O acesso e/ou a utilização do site por parte dos utilizadores do site www.3tec3.pt (doravante, os utilizadores) implica necessariamente a aceitação desses textos legais, consentindo-se o tratamento dos dados nos termos descritos em ambos.
A INT33 cumpre a legislação em vigor em matéria de proteção de dados, tendo adotado os procedimentos administrativos e técnicos necessários para garantir a segurança dos dados pessoais recolhidos.
A INT33 trata os dados de forma lícita, leal e transparente. Trata unicamente os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário em relação às finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais são recolhidos, e não os trata para finalidades incompatíveis com essas.
Para aceder e/ou navegar no site www.3tec3.pt não é necessário fornecer qualquer dado. O caráter obrigatório da resposta às perguntas colocadas, ou dos dados solicitados através do site, é indicado por um asterisco (*) junto à pergunta ou ao campo do formulário. Caso não sejam fornecidos os dados requeridos, não será possível prestar o serviço ou a funcionalidade solicitados. Para aceder aos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas, o Utilizador deverá, em certos casos, fornecer dados pessoais. A INT33 garante a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador, de acordo com o estabelecido na legislação sobre Proteção de Dados Pessoais e sobre Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico.
Os utilizadores são responsáveis pela veracidade e atualidade dos dados que fornecem à INT33, considerando-se exatos e atuais os dados fornecidos por eles próprios. O Utilizador declara que todos os dados por si fornecidos são verdadeiros e corretos e compromete-se a comunicar à INT33 as alterações que neles se produzam.
Nesse sentido, o Utilizador fica informado e presta o seu consentimento para a incorporação dos seus dados nos ficheiros automatizados de que é titular a INT33 SOLUCIONES TECNOLOGICAS E INGENIERIA S.L.U., com domicílio em calle Matajove 6 Of 5B, 33213 Gijón, Astúrias (Espanha), e para o tratamento dos seus dados, em consequência da consulta, pedido ou contratação de qualquer serviço ou produto, ou de qualquer transação ou operação realizada, a fim de aceder à informação e aos serviços fornecidos pela INT33 através da sua página web e, se for o caso, para a manutenção da relação contratual, bem como para o envio de ofertas ou comunicações publicitárias e promocionais por qualquer meio, incluindo o eletrónico.
A INT33 informa que tanto os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores ao registarem-se como os que forneçam para contratar qualquer dos serviços oferecidos em www.3tec3.pt ou para resolver qualquer incidência comunicada através dos meios de contacto disponíveis (chat ou email) serão incorporados nos sistemas da INT33 e tratados de acordo com a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Contratação do serviço, e durante os prazos nelas definidos.
Os utilizadores devem abster-se de fornecer dados pessoais de outros interessados, salvo se dispuserem da devida autorização, segundo a qual esses interessados terão sido prévia e devidamente informados sobre o conteúdo da presente Política de Privacidade e, em concreto, consentem que os seus dados sejam fornecidos à INT33 para serem tratados de acordo com as finalidades correspondentes. Em qualquer caso, a INT33 cancelará os dados registados logo que deixem de ser necessários ou pertinentes para a finalidade para a qual foram recolhidos, podendo conservá-los –devidamente bloqueados– durante o tempo em que possa ser exigida qualquer responsabilidade decorrente de uma relação ou obrigação jurídica, da execução de um contrato ou da aplicação de medidas pré-contratuais solicitadas pelo interessado. Caso o Utilizador forneça dados de terceiros, a INT33 não pode ser responsabilizada pelo cumprimento dos princípios de informação e consentimento, pelo que deverá ser o Utilizador a garantir que informou previamente e obteve o consentimento do titular desses dados para os comunicar.
A INT33 não cede dados a terceiros, salvo se uma lei ou uma norma comunitária dispuser o contrário, ou se for necessário para a prestação do serviço contratado. Nesse caso, apenas comunica os dados imprescindíveis para gerir o pedido dos utilizadores e prestar os serviços contratados, de forma que a cessão responde à livre e legítima aceitação de uma relação jurídica existente entre os interessados e a INT33, cujo desenvolvimento, cumprimento e controlo implicam necessariamente a ligação dos dados e incluem a sua transmissão necessária. Caso um utilizador deixe um comentário ou interaja socialmente com o site www.3tec3.pt ou com as redes sociais em que este está presente, deve ter em conta que os seus dados serão publicados no ambiente em que atua, ou seja, estará a autorizar expressamente a comunicação dos seus dados –associados à ação que realiza– aos restantes utilizadores que acedem ao site ou à rede social.
O Utilizador tem o direito de se opor ao tratamento de quaisquer dados que não sejam imprescindíveis para a celebração do contrato e à sua utilização para qualquer finalidade diferente da manutenção da relação contratual, como os tratamentos para fins publicitários. Se, no momento do registo de um produto ou da inscrição como Utilizador, este não concordar com algum dos tratamentos indicados na presente política, alheios à manutenção da relação contratual em si, poderá dirigir-se à INT33 para que o seu direito de oposição a esses tratamentos seja efetivado. Os meios para se dirigir à INT33 são os mesmos indicados para o exercício dos seus direitos, expostos no parágrafo seguinte.
Além disso, a política de privacidade da INT33 garante ao Utilizador, em qualquer caso, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição relativamente aos seus dados, comunicando-o à INT33 através de email para o endereço info[arroba]3tec3.pt, ou por carta dirigida à INT33 SOLUCIONES TECNOLOGICAS E INGENIERIA S.L.U., Matajove 6 Of 5B, 33213 Gijón, Astúrias (Espanha).
Do mesmo modo, e em cumprimento da Lei espanhola 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, a INT33 apenas enviará ofertas ou comunicações publicitárias e promocionais por via eletrónica, para o seu endereço de email ou através de outro meio de comunicação eletrónica equivalente, aos utilizadores que tenham dado expressamente o seu consentimento para receber comunicações sobre produtos ou serviços da INT33 ou se tenham registado em serviços do site, como a Newsletter.
A INT33 informa o Utilizador de que poderá manifestar a sua recusa a este tipo de tratamentos comerciais e publicitários dos seus dados na forma prevista no presente Aviso Legal, bem como cancelar a subscrição deste tipo de comunicações seguindo as instruções que aparecem no final de todos os nossos emails ou comunicando-o por escrito para o endereço de email info[arroba]3tec3.pt ou para a seguinte morada postal: INT33 SOLUCIONES TECNOLOGICAS E INGENIERIA S.L.U., Matajove 6 Of 5B, 33213 Gijón, Astúrias (Espanha).
Para conhecer a nossa política de instalação e gestão de dispositivos de armazenamento e recuperação de dados nos equipamentos terminais, consulte a nossa Política de Cookies.
As condições de acesso e tratamento de dados por parte da INT33 na qualidade de subcontratante são reguladas nas Condições Gerais de Contratação dos serviços correspondentes.
11. SEGURANÇA: UTILIZAÇÃO DE COOKIES E AMBIENTE SEGURO
A INT33 poderá, em algumas ocasiões, utilizar cookies no seu site. A sua utilização terá por finalidade personalizar as páginas do site ou lembrá-lo de registar os produtos ou serviços. Se não quiser que a INT33 instale cookies no seu navegador, pode configurá-lo para os rejeitar ou para o avisar quando um site tentar instalar um cookie. Se rejeitar os cookies, isso pode afetar a possibilidade de utilizar alguns dos produtos e serviços do nosso site.
A INT33, através do seu site, utiliza meios de tecnologia de ponta para garantir a proteção da informação e garante que a contratação dos produtos e serviços é realizada num ambiente seguro.
O Utilizador pode verificar que se encontra num ambiente seguro observando o cadeado fechado na barra do navegador ou verificando a presença do "s" em "https" na barra de endereço.
A INT33 pode armazenar e utilizar os endereços IP dos utilizadores deste site a fim de analisar tendências, administrar o site e acompanhar a sua utilização no seu conjunto. A INT33 não associa endereços IP a informação que permita a identificação pessoal.
Além disso, esta página web utiliza o Google Analytics, um serviço de análise web prestado pela Google, Inc., empresa do Delaware com sede principal em 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View (Califórnia), CA 94043, Estados Unidos ("Google"). O Google Analytics utiliza "cookies", ficheiros de texto colocados no seu computador, para ajudar o site a analisar a utilização que os utilizadores fazem do mesmo. A informação gerada pelo cookie sobre a sua utilização do site (incluindo o seu endereço IP) será transmitida e armazenada diretamente pela Google em servidores nos Estados Unidos. A Google utilizará esta informação por nossa conta com o objetivo de acompanhar a sua utilização do site, compilar relatórios sobre a atividade do site e prestar outros serviços relacionados com a atividade do site e a utilização da Internet. A Google poderá transmitir essa informação a terceiros quando a lei o exija ou quando esses terceiros tratem a informação por conta da Google. A Google não associará o seu endereço IP a quaisquer outros dados de que disponha. Pode recusar o tratamento dos dados ou da informação rejeitando a utilização de cookies através da configuração adequada do seu navegador; no entanto, deve saber que, se o fizer, poderá não conseguir utilizar todas as funcionalidades deste site. Ao utilizar este site, consente o tratamento de informação sobre si pela Google na forma e para os fins acima indicados.
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12. HIPERLIGAÇÕES
A INT33 não é responsável pelas páginas web ligadas a esta e, por conseguinte, não se responsabiliza pelos seus conteúdos. Os riscos decorrentes da consulta dessas páginas web cabem exclusivamente ao Utilizador, que deverá reger-se pelos respetivos termos, condições e avisos legais, pelos quais a INT33 igualmente não se responsabiliza.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
A INT33 é titular dos direitos de Propriedade Intelectual e Industrial dos elementos que integram o design da página, como a marca, o nome comercial ou o sinal distintivo. Em particular, e a título não limitativo, estão protegidos por direitos de autor os logótipos, as combinações de cores, a seleção e a forma de apresentação, o código-fonte do site, os menus, os botões de navegação, o código HTML, os applets Java, os textos, as imagens e os gráficos, bem como qualquer outro conteúdo do site relativo aos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas fornecidos pela INT33.
O Utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial do site e dos produtos, conteúdos e/ou ferramentas; por isso, abster-se-á de copiar, reproduzir, distribuir, disponibilizar ou comunicar publicamente o conteúdo da página web sem a autorização expressa e por escrito da INT33 e sempre que cumpra as seguintes condições:
Qualquer cópia total ou parcial da página web ou, se for o caso, das ferramentas e conteúdos de www.3tec3.pt deverá incluir o aviso de copyright de www.3tec3.pt: "© Int33 2018". Todos os direitos reservados. Em caso de utilização, reprodução e distribuição de conteúdos propriedade de terceiros que apareçam neste site, o símbolo de copyright dessas pessoas deverá constar de todas as reproduções.
Não poderão ser feitas alterações ao conteúdo sem autorização prévia da INT33. O conteúdo do site só poderá ser utilizado para fins informativos, sendo proibida a sua utilização para fins comerciais ou para a sua distribuição, comunicação pública, transformação ou descompilação.
A INT33 reserva-se o direito de revogar a autorização de utilização do conteúdo do seu site, conteúdos e/ou ferramentas a qualquer momento. Nesse caso, toda a utilização deverá ser interrompida. A INT33 não se responsabiliza pela informação de terceiros junto da qual tenha sido acrescentada parte do conteúdo do seu site.
Nenhuma imagem ou gráfico disponível no site da INT33 poderá ser utilizado separadamente das restantes imagens que o acompanham ou do texto correspondente.
O conteúdo do site da INT33 não poderá ser distribuído nem publicado juntamente com informação que promova:
• Pornografia e/ou prostituição.
• Exploração infantil.
• Racismo.
• Terrorismo.
• Tráfico de armas.
• Qualquer outro conteúdo ilegal.
Os nomes de produtos que aparecem nesta página web podem ser marcas registadas das respetivas empresas.
14. PREÇOS
Os preços e tarifas aplicáveis à contratação, por parte do Utilizador, dos produtos e serviços que exijam contrapartida económica serão os que constem do site da INT33, https://www.3tec3.pt, no momento em que o Utilizador aceda ao serviço específico e inicie o processo de contratação. Remete-se ainda para o estabelecido no site relativamente aos portes de envio e aos impostos aplicáveis.
Caso o produto ou serviço contratado pelo Utilizador exija entrega física, os portes de envio variarão em função do local de entrega do produto e ficarão a cargo do Utilizador.
A INT33 reserva-se o direito de alterar as tarifas e a lista de preços publicadas no site mencionado sempre que o considere conveniente. Em qualquer caso, o acima exposto não se aplicará aos serviços contratados antes da alteração, salvo no que se refere às renovações de produtos e/ou serviços.
A forma de pagamento dos serviços contratados pelo Utilizador será a especificada nas condições particulares de cada um deles no momento da contratação, que estarão sempre à disposição do Utilizador antes da contratação. A INT33 reserva-se o direito de cancelar os serviços contratados pelo Utilizador caso este não respeite a forma de pagamento estabelecida ou não proceda ao pagamento do produto e/ou serviços contratados.
15. DURAÇÃO DO CONTRATO
A duração das obrigações contratuais decorrentes da contratação dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas entre a INT33 e o Utilizador será a estipulada nas condições particulares ou no Acordo de Licença de Utilização do serviço disponibilizado ao Utilizador antes da contratação.
O período de validade das presentes Condições e das condições particulares de contratação será o tempo durante o qual permaneçam publicadas no site mencionado, aplicando-se a partir do momento em que o Utilizador utilize o site e/ou proceda à contratação de quaisquer produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas.
Em qualquer caso, a INT33 reserva-se o direito de as alterar unilateralmente, sem que isso possa afetar os produtos adquiridos pelos Utilizadores antes da alteração, salvo nos casos em que o utilizador tenha mudado para uma nova versão ou produto, ou os respetivos serviços tenham sido alterados pela INT33, aplicando-se nesse caso as condições em vigor no momento da mudança e/ou alteração.
16. PRAZOS E FORMA DE ENTREGA
Os prazos e a forma de entrega dos produtos ou serviços contratados serão os estipulados no momento da contratação do produto ou serviço específico, devido à ampla oferta e variedade da gama de produtos e serviços fornecidos pela INT33.
Em qualquer caso, a INT33 garante a entrega do produto ou a prestação do serviço contratado pelo Utilizador no prazo indicado na ficha do produto, a partir do dia seguinte àquele em que o Utilizador tenha aceitado as presentes Condições, as condições particulares e, se for o caso, o Acordo de Licença de Utilização do produto ou serviço solicitado. No entanto, a INT33 fica isenta de qualquer responsabilidade nos casos em que o prazo estabelecido no parágrafo anterior seja excedido por caso fortuito, força maior ou por causa de terceiros alheios à INT33.
17. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO
A INT33 reserva-se o direito de rescindir antecipadamente, e sem necessidade de aviso prévio, a contratação dos produtos, serviços, conteúdos e/ou ferramentas fornecidos no site mencionado aos utilizadores que não cumpram o disposto nas presentes Condições e/ou nas condições particulares de contratação ou, se for o caso, no Acordo de Licença de Utilização.
Caso o produto contratado pelo Utilizador exija entrega física por parte da INT33, o Utilizador poderá exercer o direito de livre resolução ou rescindir o seu contrato de aquisição do produto no prazo de 14 dias úteis a contar da sua receção.
O Utilizador poderá devolver o referido produto desde que não tenha sido aberto nem utilizado, conserve o selo ou a embalagem original e seja acompanhado da fatura ou da guia de remessa do produto.
Para exercer o referido direito, o Utilizador deverá enviar uma comunicação escrita à INT33, por correio registado ou por email para o endereço do Serviço de Apoio ao Cliente correspondente ao país do Utilizador, que encontrará no nosso site: www.3tec3.pt
Nesse caso, a INT33 reembolsará o montante pago pelo Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção efetiva da comunicação de livre resolução, com exceção dos portes de envio.
Não serão reembolsados os portes de envio gerados pela entrega nem pela recolha do produto, e a devolução só será válida se o equipamento não apresentar qualquer sinal de utilização e estiver exatamente no mesmo estado em que foi enviado (não é admissível a devolução no caso de o equipamento ser adquirido para uma utilização pontual e depois devolvido, uma vez que os equipamentos se desvalorizam automaticamente, dispondo em muitos casos de contadores de ligação). Nesse caso, será quantificado o montante correspondente em função do período decorrido, que será descontado ao valor total a reembolsar. Pode consultar com mais detalhe a nossa política de devoluções na seguinte ligação:
https://www.3tec3.pt/content/8-termos-de-revogacao
Caso o produto contratado pelo Utilizador tenha sido fornecido por descarga eletrónica, e uma vez que esse tipo de produto pode, pela sua própria natureza, ser reproduzido e utilizado de imediato, o Utilizador não poderá em caso algum exercer o direito de livre resolução nem rescindir o contrato, não podendo, por conseguinte, devolver o produto adquirido no prazo acima indicado.
18. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
As presentes condições regem-se pela legislação espanhola em vigor que lhes seja aplicável.
Para a resolução de eventuais litígios decorrentes do disposto nas presentes disposições, e com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder, o Utilizador aceita submeter-se à jurisdição dos Julgados e Tribunais das Astúrias (Espanha).
19. NOTIFICAÇÕES
Todas as notificações, requerimentos, pedidos e outras comunicações que as partes tenham de efetuar em relação às presentes Condições deverão ser feitos por escrito e enviados por correio registado ou burofax para o domicílio da outra parte ou para o seu endereço de email.
20. NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS
Se qualquer cláusula incluída nestas Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade afetará apenas a referida disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, mantendo-se as Condições em vigor em tudo o resto.